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Câmeras escondidas. Legal ou ilegal? Onde utilizar? Melhor forma de ser instalada.

Câmeras escondidas. Legal ou ilegal? Onde utilizar? Melhor forma de ser instalada.

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As gravações como prova costumam ser decisivas em julgamentos. Isso ocorre porque as gravações são evidências claras.

No entanto, a validade legal de uma gravação de câmera oculta é algo que a maioria das pessoas não sabe.

As câmeras privadas para vigilância podem ser colocadas em vigias, dentro ou fora de carros, corredores, garagens, áreas comuns de comunidades de vizinhança ou casas geminadas, janelas, calçadas públicas, recuos, portais, com orientação para o interior ou exterior, etc.

Neste artigo vamos nos aprofundar neste assunto e esclarecer uma série de questões.

Validade jurídica das gravações em um julgamento, o que diz o novo regulamento?

É comum dúvidas sobre a câmera escondida. A validade legal das gravações com câmeras ocultas dependerá se a pessoa que fornece as provas aparece na gravação ou não.

Ou seja, não é legal gravar a conversa de outrem, pois estaria violando o direito à privacidade das pessoas que são protagonistas da conversa.

Portanto, uma gravação desta natureza na qual os participantes não teriam conhecimento de que está sendo gravada constituiria uma violação da lei de proteção de dados.

Porém, quando quem realiza a gravação também é um dos sujeitos que constam/participam da conversa, não estaria cometendo nenhum tipo de crime.

Quando o sujeito que fornece a fita como prova e participa da conversa, nenhum artigo da Constituição está sendo infringido.

O direito à privacidade é violado por uma gravação com uma câmera escondida?

Não são poucas as pessoas que tentam contestar esse tipo de evidência levando em consideração seu direito à privacidade. É verdade que, em primeira instância, pode-se pensar que a filmagem não consensual pode estar transgredindo os limites da privacidade.

No momento em que alguém decide falar com você, está dando consentimento para manter contato e comunicação com você. E, ao mesmo tempo, ele se torna responsável pelas expressões e mensagens que compartilha com você.

Isso porque no momento em que alguém transmite alguma mensagem ou opinião, ele se distancia de sua privacidade e a compartilha com quem está ouvindo.

Portanto, essas mensagens não fariam parte da privacidade da pessoa que foi gravada, uma vez que não as estariam salvando como tal.

De acordo com a proteção de dados, quando é legal e quando não é?

Assim, um registro dessas características seria uma evidência válida em um julgamento quando a parte que forneceu tal evidência está refletida na gravação.

Dessa forma, nos casos de assédio moral no local de trabalho, os trabalhadores podem registrar seus chefes nos encontros em que ocorrer assédio moral. E, claro, essas gravações serão totalmente válidas como prova judicial.

Ao contrário, um chefe não pode instalar câmeras ocultas para registrar seus funcionários sem antes informá-los. Isso porque, nesse caso, na maioria das gravações esse superior não aparecia. Portanto, o direito à privacidade está sendo violado.

Se, ao contrário, uma das partes registrar a outra pessoa sem o seu consentimento enquanto se envolve em conduta inadequada com as crianças ou em qualquer outra área, mas a pessoa que está fazendo a gravação não aparece, isso não será legal ou aceito como prova. Isso porque o direito à privacidade seria violado e independentemente do que acontecesse, não seria uma gravação legal.

Requisitos para instalação de câmeras

De acordo com a legislação, todos devem ser alertados sobre a presença de câmeras e esclarecidos em quais casos as gravações dessas câmeras serão examinadas.

Além disso, os pôsteres devem ser colocados nas áreas correspondentes seguindo o modelo aprovado, indicando que aquela área está sendo registrada. Além disso:

  • Deve haver uma relação de proporcionalidade entre a finalidade pretendida e a forma como os dados são processados.
  • Você deve se informar sobre a captura e / ou gravação das imagens.
  • O uso de câmeras ou instalações de câmeras de vídeo só é permitido quando não há meios menos invasivos.
  • Câmeras e filmadoras instaladas em espaços privados não poderão obter imagens de espaços públicos.
  • Imagens parciais e limitadas de vias públicas podem ser obtidas quando for essencial para o propósito de vigilância pretendido, ou quando for impossível evitá-lo devido à sua localização.
  • Imagens do resto da calçada ou rua não podem ser capturadas.
  • Em qualquer caso, o uso de sistemas de videovigilância deve respeitar os direitos das pessoas e o restante do sistema legal.
  • As imagens serão mantidas pelo tempo necessário para atender à finalidade para a qual foram coletadas. Em relação aos requisitos materiais, o registro só poderá ser feito em áreas de transporte público, e sempre de forma proporcional ao fim a que se destina.
  • E então, o que achou desse assunto? Resumindo então: é possível usar câmeras escondidas, mas isso deve ser informado com alguma placa.

Se tiver mais dúvidas, nos escreva e continua acompanhando o nosso blog que é repleto de informações sobre segurança para a sua casa e família.

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